A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (10) o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos contra o resultado da eleição presidencial de 2022.

O projeto refere-se aos protestos e bloqueios de rodovias que culminaram na invasão dos Três Poderes em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023, em um ato que pedia um golpe militar.

O texto do projeto prevê anistia para manifestantes, caminhoneiros, empresários e outros participantes de protestos realizados entre 30 de outubro de 2022 e a data de promulgação da lei.

O projeto também abrange o financiamento e o apoio a esses atos, inclusive por meio de publicações nas redes sociais, além de suspender possíveis punições impostas pela Justiça Eleitoral ou Comum.

A votação do projeto acontece poucos dias após uma manifestação em São Paulo, que além de pedir a anistia, também defendeu o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Moraes conduz as investigações sobre a tentativa de golpe de Estado após a eleição de 2022.

Críticos, como o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), consideram a proposta uma afronta à democracia, afirmando que sua aprovação seria um incentivo à impunidade.

No Brasil, tentar depor o governo por meio de violência é crime, conforme a Lei 14.197/2021, com penas que podem chegar a 12 anos de prisão.

Além da anistia, a CCJ também vai analisar quatro projetos de lei que visam limitar o poder do STF, facilitando o impeachment de ministros e restringindo decisões monocráticas.

Essas propostas são vistas por críticos como uma resposta às ações do Supremo que buscam maior transparência no uso de recursos públicos.