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Governo cria programa de reforma de casas; famílias terão até R$ 30 mil para obras

Recentemente o governo federal sancionou um programa de crédito para reformas habitacionais com condições especiais.

O programa é regulamentado pela Portaria nº 1.177/2025 e integra o Minha Casa, Minha Vida.

  • Faixa Melhoria 1
     Renda familiar bruta mensal até R$ 3.200
     Juros nominais de 1,17% ao mês
     Operações dessa faixa contam com garantia parcial do FGHab (Fundo Garantidor da Habitação Popular) em casos de inadimplência

  • Faixa Melhoria 2
     Renda familiar entre R$ 3.200,01 e R$ 9.600
     Juros nominais de 1,95% ao mês
     Não há garantia do FGHab para esta faixa (ou ao menos não da mesma forma da Faixa 1)

  • Para famílias com renda acima de R$ 9.600, o financiamento pode ser feito, mas com taxas de mercado, ou seja, sem subsídio especial do programa.

Outras condições do programa

  • Valores financiáveis: de R$ 5.000 até R$ 30.000

  • Prazos de pagamento: entre 24 e 60 meses

  • A prestação mensal não pode ultrapassar 25% da renda familiar bruta

  • O imóvel deve estar em área urbana, em municípios de mais de 300 mil habitantes ou que façam parte de aglomerado urbano desse porte

  • Os recursos podem ser usados para: compra de materiais de construção, contratação de mão de obra, elaboração de projetos técnicos, serviços de orientação e acompanhamento da obra.

  • Cada beneficiário pode ter apenas um financiamento ativo por vez através desse programa.

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